O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol promulgou o texto consolidado das alterações aprovadas pelo Tribunal Pleno, em 8 de junho de 2026. O novo Regimento Interno reúne medidas voltadas ao fortalecimento da celeridade processual, à defesa da disciplina e da moralidade desportiva, ao respeito às normas jurídicas e à modernização da Justiça Desportiva.

Entre as principais inovações estão a inclusão da Ouvidoria e do Processo Eletrônico no Regimento Interno, a criação das Comissões Temáticas, do Plenário Virtual e da Defensoria Dativa, além do aumento do número de Comissões Disciplinares, com garantia de participação mínima de uma mulher em cada uma delas. O novo texto também incorpora e unifica o Regimento Interno da Procuradoria, consolidando, em um único documento, as normas de organização e funcionamento do STJD do Futebol.

Confira abaixo detalhes:

PLENÁRIO VIRTUAL

O STJD do Futebol passa a adotar o sistema de julgamento em Plenário Virtual para processos regularmente distribuídos. As sessões virtuais deverão ser convocadas com antecedência mínima de quatro dias.

As pautas serão publicadas no site institucional, com indicação das datas e horários de início e encerramento das sessões. O prazo de duração será de quatro dias, podendo ser encerrado antes caso toda a pauta seja julgada.

PROCESSO ELETRÔNICO

O novo Regimento dedica um capítulo exclusivo ao Processo Eletrônico (Capítulo III), sistema adotado pelo STJD para o registro, a tramitação, o armazenamento e a consulta dos atos processuais.

O artigo 54 estabelece que os atos processuais deverão ser praticados, obrigatoriamente, por meio eletrônico, incluindo peticionamento, juntada de documentos, intimações, citações, remessa de memoriais e demais comunicações processuais, observadas as regras de segurança, autenticidade e integridade do sistema.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

As citações e intimações dos atos processuais serão realizadas, preferencialmente, por meio do sistema de Processo Eletrônico. O novo Regimento Interno também registra a obrigatoriedade de publicação das pautas de julgamento no site institucional com antecedência mínima de dois dias da realização das sessões.

OUVIDORIA

A Ouvidoria, responsável por receber, analisar e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias e elogios relacionados ao funcionamento do STJD e às suas decisões, é regulamentada por ato normativo do presidente do STJD e passa a integrar formalmente o Regimento Interno.

COMISSÕES TEMÁTICAS

As Comissões Temáticas terão como finalidade o aprimoramento de protocolos, procedimentos e documentos institucionais, além de promover a interlocução com os jurisdicionados e com a sociedade civil. Também serão responsáveis pela elaboração de diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento da atuação da Justiça Desportiva em suas respectivas áreas.

As comissões serão instituídas por ato do Tribunal Pleno, que também disciplinará sua organização, funcionamento e condições de atuação.

DEFENSORIA DATIVA

Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça Desportiva, foi criada a Defensoria Dativa, órgão auxiliar do STJD destinado à prestação de assistência jurídica gratuita. Sua atuação visa assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal às partes que necessitem de representação nos processos em trâmite perante a Justiça Desportiva do Futebol.

COMISSÕES DISCIPLINARES

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol poderá contar com até sete Comissões Disciplinares Nacionais. Cada uma será composta por cinco auditores e, conforme prevê o artigo 27 do novo Regimento Interno, deverá observar a participação mínima de uma mulher entre seus membros.

PROCURADORIA

Outra importante inovação foi a incorporação do Regimento Interno da Procuradoria ao novo Regimento do STJD do Futebol. Antes disciplinadas em documento próprio, as normas de organização, funcionamento e atuação da Procuradoria passam a integrar um único texto normativo, conferindo maior unidade, sistematização e segurança jurídica à estrutura institucional da Justiça Desportiva do Futebol.

Acesse o Novo Regimento Interno: https://stjd-files-bucket.s3.us-east-1.amazonaws.com/Novo_RISTJD_5d9d216efb.pdf